Legislação e Bibliografia

LEIS

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei n° 10.196, de 14 de fevereiro de 2001
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, e dá outras providências.

Lei n° 9.610 (Lei de Direito Autoral), de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 9.609 (Lei de Software), de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei n° 9.456 (Lei de Cultivares), de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

Lei n° 8.955, de 15 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências

DECRETOS

Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e dá outras providências.

Decreto n° 4.830, de 4 de setembro de 2003
Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
Dá nova redação aos artigos 1°, 2°, 5°, 9° e 10 do Decreto n° 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o artigo 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994
Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

Decreto n° 75.572 (Convenção da União de Paris), de 8 de abril de 1975
Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial.

PORTARIAS

Portaria n° 32, de 19 de março de 1998
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Cadastro dos Agentes da Propriedade Industrial